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O plenário do Senado começou a discutir nesta quarta-feira o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que trata da distribuição de recursos para a saúde. Polêmico, o projeto foi proposto pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC) e já passou pela Câmara dos Deputados. O texto discutido novamente no Senado é o substitutivo aprovado pelos deputados e que altera, entre outras coisas, o percentual que a União deverá aplicar anualmente em saúde.
O relator Humberto Costa (PT-PE) leu parecer favorável ao substitutivo da Câmara com uma ressalva. Ele quer que seja rejeitado o trecho em que Estados e municípios ficam proibidos, por cinco anos, de usarem recursos do Fundo Nacional de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para aplicar na saúde pública. Para o relator, o impacto de R$ 7 bilhões ao ano que isso causaria nas contas dos Estados e municípios não seria suportável.
Quanto ao resto do texto, Costa concordou com o cálculo do substitutivo para investimentos da União em saúde. Ele prevê o que foi gasto no ano anterior mais o percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Para os Estados e municípios, o substitutivo prevê os mesmos percentuais de investimento em saúde do texto original de Viana, que indica 12% da arrecadação de impostos aos Estados e 15% aos municípios. O substitutivo também criou a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS), mas não trata da base de cálculo para que ela seja aplicada, o que inviabiliza sua cobrança. Há, no entanto, a possibilidade de que um projeto de lei a crie.
A oposição, que fez acordo com o governo para votar hoje a regulamentação da Emenda 29 e amanhã o primeiro turno da Desvinculação de Receitas da União (DRU), é contra o texto aprovado na Câmara. Os oposicionistas querem que o substitutivo seja integralmente rejeitado, retornando ao texto original que previa a aplicação de 10% da arrecadação de impostos da União em saúde.
O Senado não pode fazer novos acréscimos ao texto do projeto. Como a matéria já passou pela Casa revisora, os senadores podem agora apenas acatar integralmente o substitutivo dos deputados, acolher parcialmente o texto – rejeitando algum trecho como quer o relator, ou rejeitar integralmente o substitutivo e voltar ao projeto original, como pretendem os oposicionistas.
Agência Brasil
