Vereadores aprovam lei orçamentária em primeira discussão

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Os vereadores aprovaram na terça-feira, dia 6, em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município para o exercício de 2012. Foram nove votos favoráveis e três votos contrários.

A propositura está fundamentada na Constituição Federal e nas Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. O projeto compreende os orçamentos da Administração Direta, Indireta e Legislativo. A proposta orça a receita em R$ 713.317.000,00, fixando a despesa no mesmo montante.

Das cinco emendas apreciadas, apenas a de nº 4, foi aprovada sem voto contrário. A emenda, de autoria dos vereadores da bancada de sustentação ao prefeito, tem por objetivo reduzir de 50% para 25% a autorização para o prefeito abrir créditos suplementares.

Outros dois projetos foram inseridos na ordem do dia. Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei, que altera a Lei nº 5.073, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara, fixa requisitos de provimento em comissão. A propositura, de autoria da mesa diretora do Legislativo, tem por objetivo a elevação do símbolo de remuneração do cargo de Gerente de Operações da TV Câmara, de CCF – Cargo em Comissão “F” para CCH – Cargo em Comissão “H”. Com esta alteração, o cargo de Gerente de Operações será equiparado ao de Assessor de Comunicação Social e ao de Consultor Jurídico.

De acordo com justificativa da mesa diretora composta pelo presidente, vereador Itamar Alves (PDT), vereador Prof. Marino (PT) – 1º secretário e vereador Dario Burro (DEM) – 2º secretário, foram agregadas ao Gerente de Operações inúmeras atribuições com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a Câmara de Jacareí, objetivando a implantação do sistema de transmissão de TV Digital no município (transmissão da TV Câmara em canal aberto).

Também foi aprovado, sem voto contrário, o projeto de lei, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que dispõe sobre a denominação da unidade EducaMais São João e suas dependências , Ginásio Milton Scherma e Salão José Medeiros.

A nova unidade está localizada no imóvel onde funcionava o complexo esportivo do Clube Elvira adquirido pela prefeitura por meio de desapropriação. De acordo com o prefeito, enquanto propriedade de Esporte Clube Elvira, o ginásio e o salão foram denominados de Milton Scherma e José Medeiros, respectivamente. “Por este motivo, decidimos manter a homenagem e denominar oficialmente o ginásio e salão, hoje dependências da unidade do EducaMais Espaço São João”, explica o prefeito na justificativa do projeto.

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