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O posto de atendimento ao Micro Empreendedor, localizado no CAC (Centro de Apoio ao Cidadão), da Câmara Municipal, irá distribuir senha para atendimento. Serão distribuídas 12 senhas por dia.
O núcleo de informações ao MEI realiza plantões semanais, às quintas-feiras, com orientações diversas, como abertura de empresas, alvarás, habite-se, entre outros.
É considerado MEI, o empresário individual, que exerce profissionalmente alguma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entre as ocupações que podem ser classificadas estão: açougueiro, babá, borracheiro, cabeleireiro, eletricista, jardineiro e padeiro.
O plantão também favorece a classe contábil, que tem no CAC, mais um ponto de atendimento, em especial às empresas de contabilidade, que optarem pelo Simples Nacional, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que prevê redução de carga tributária e simplificação de processos para esses empreendimentos.
Serviço
Atendimento ao MEI
Local: CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão) – Câmara Municipal de Jacareí
Dia: Toda quinta-feira
Horário: 8h30 às 11h, com distribuição de 12 senhas a partir das 8h
