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Baseada na lei Ficha Limpa, aprovada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o vereador Diobel da Didol´s (PSDB) protocolou na Câmara de Jacareí um projeto de Lei Complementar que estabelece as mesmas diretrizes da nova lei para os servidores municipais de Jacareí.
De acordo com a proposta, que acresce um inciso ao artigo 10 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, o objetivo é proibir que pessoas condenadas, por crimes contra a fé pública e a economia popular possam ser nomeadas para cargos da Administração Pública, preservando a boa imagem e a excelência nos trabalhos em Jacareí.
Se aprovado, o artigo passará a ter a seguinte redação: “Não tenham qualquer representação julgada procedente pela Justiça, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, de abuso de autoridade nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilidade para o exercícios de função pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo e hediondos, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando”.
Saiba mais – O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades.
A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.
O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.
Na Câmara, a matéria foi aprovada sob a forma de emenda. Após tudo isso, foi finalmente aprovado pelo Plenário do Senado no dia 19 de maio de 2010 e enviado à sanção presidencial.
Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.
