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Durante a Sessão de Câmara da última terça-feira (14), os vereadores aprovaram por 12 votos favoráveis, o projeto de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) que autoriza o Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo. Os recursos financeiros a fundo perdido são de R$ 281.000,00 e destinados para o recapeamento na avenida 9 de Julho. De acordo com a proposta, trata-se da implementação de um programa de melhorias urbanas, que tem por objetivo oferecer melhor qualidade de vida à população.
O prefeito ainda assina a propositura que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00 para a revitalização das margens do Rio Paraíba do Sul. O projeto também foi aprovado por doze votos favoráveis. “A lei orçamentária para o exercício de 2012 não contemplou o ingresso da receita e, consequentemente, a rubrica da despesa, tornando necessário referida autorização”, justifica a mensagem contida na propositura.
O vereador Osvaldo Arouca (PR) é autor do projeto, rejeitado por oito votos contrários e quatro favoráveis, que propunha alterações na lei que estabelece normas para denominação e alteração de ruas, vias e logradouros públicos. Outro projeto de autoria de Arouca, também rejeitado, desta vez, por sete votos contrários e cinco favoráveis, trata sobre a proibição de pinturas e outras formas de propaganda eleitoral em muros e fachadas em Jacareí.
A Câmara também apreciou o veto total do prefeito, Hamilton Ribeiro Mota (PT), à Lei Complementar nº 075/2011, de autoria do presidente, vereador Itamar Alves (PDT) que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais relativamente à regularização de estabelecimentos comerciais e indústrias. O veto foi mantido por oito votos favoráveis e cinco contrários.
O veto do prefeito Hamilton à Lei Nº 036/2011, de autoria do vereador Diobel da Didol´s (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores de limpeza pública, também foi mantido, por sete votos favoráveis e cinco contrários.
