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Na sessão desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD), que obriga os novos empreendimentos de loteamento e conjuntos habitacionais em Jacareí, a colocarem o posteamento de maneira rigorosa, respeitando as divisas do lote.
De acordo com Valmir, a ideia é disciplinar e fiscalizar os novos empreendimentos imobiliários quanto à instalação da iluminação pública e rede de energia elétrica. O objetivo é evitar transtornos como os existentes em loteamentos antigos com a instalação de postes ao longo dos terrenos, acarretando vários problemas aos proprietários, principalmente no que se refere às garagens das casas.
Os loteadores e empreendedores ficarão responsáveis pela aplicação da lei e o não cumprimento acarretará na não liberação definitiva, pela prefeitura, dos empreendimentos.
O projeto de lei que altera o Quadro de Servidores da Administração direta, assinado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade. Serão criados dois cargos efetivos, sendo um de Enfermeiro do Trabalho e o outro de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho. A propositura prevê ainda, a ampliação da lotação do cargo público efetivo de Técnico de Segurança, vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
De acordo com a justificativa, a medida se faz necessária para cumprir as obrigações estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho e o estabelecido na NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Os vereadores rejeitaram por 11 votos, o projeto do vice-presidente da Câmara, vereador Adriano da Ótica (PPS), que propunha a alteração da lei que dispõe sobre instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros, reduzindo a altura de 2,50 metros para 1,80 metros, para a instalação.
Dois projetos de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) que autorizam o Executivo a abrir crédito adicional especial foram aprovados por unanimidade. Cerca de R$ 270 mil será destinado ao custeio de serviços socioassistenciais, com a finalidade de fortalecer a gestão municipal e melhorar a qualidade dos serviços ofertados à população em situação de extrema pobreza. Outros R$ 50 mil vai atender despesas com o aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.
Utilidade Pública – O vereador Alex da Fanuel (PT) apresentou projeto de lei, aprovado por 11 votos, que declara a Associação Casa Mãe de Utilidade Pública. A instituição tem como finalidade a defesa da vida humana desde a sua fecundação até a morte natural, sem exceções, fundamentada nos princípios da fraternidade e solidariedade cristã.
Suas principais atividades envolvem o atendimento de mulheres grávidas com risco de vida, mulheres com “síndrome pós-aborto” e que necessitem de assistência psicológica e espiritual. A Casa Mãe ainda promove eventos e atividades para a conscientização dos seus princípios.
Homenagens – O vereador Diobel da Didol´s (PSDB) homenageou três munícipes com a denominação das ruas José Vicente dos Santos e Alice Ribeiro dos Santos no Jardim Terras da Conceição e Lídia Xavier Souza Neves, no Parque Imperial.
José Vicente nasceu em Pindamonhangaba e ainda criança mudou-se para Jacareí. Trabalhou como engraxate, vendedor de limão e torneiro mecânico na Central do Brasil, atualmente Pátio dos Trilhos, onde permaneceu até se aposentar.
Lídia Xavier era de uma família simples e ainda muito jovem começou a trabalhar na antiga fábrica Lavalpa. Prestou concurso para a Prefeitura Municipal de Jacareí e começou a trabalhar em creches fazendo doces, salgados, criava brincadeiras e outros atrativos para as crianças. Sua vida era movida pelo amor em cuidar das crianças.
Alice dos Santos ensinou aos familiares e amigos o que é humildade fazendo ações de caridade. Ela vendia roupas de porta em porta para arrecadar dinheiro que era revertido em comida e brinquedos para distribuir no Natal às famílias pobres.
