Câmara aprova em primeira discussão diretrizes da Lei Orçamentária 2013

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Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram na terça-feira (19) em primeira discussão e sem nenhuma emenda, o projeto de lei que fixa as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2013 por 11 votos favoráveis e um contrário. A proposta volta a ser discutida na sessão da próxima terça-feira, 26 de junho.

Os parlamentares votaram também, pela manutenção do veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) por sete votos favoráveis e seis contrários, aposto à lei assinada pelo vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de posteamento respeitando rigorosamente as divisas de lotes dos novos empreendimentos e conjuntos habitacionais de Jacareí. Os vereadores favoráveis ao veto entendem que apenas o Executivo poderá legislar sobre essa matéria e sugeriram que o autor apresente uma emenda que altere a lei de uso e ocupação do solo.

A propositura que amplia a lotação de oito cargos públicos efetivos, lotados na Secretaria de Saúde, de Engenheiro Sanitarista, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Enfermeiro, Farmacêutico, Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Controle de Zoonoses e Vetores, totalizando 236 novos cargos, foi aprovada por unanimidade. De acordo com a justificativa do prefeito, autor da proposta, a Secretaria de Saúde já apresenta um déficit na quantidade de servidores efetivos e novos serviços serão implantados nos próximos anos, entre eles: UBS (Unidade Básica de Saúde) 12 horas Santa Cruz dos Lázaros, UBS Central 12 horas, UMSF Imperial, UPA Central, ampliação da equipe PSF (Programa Saúde da Família) SAB Vista e implantação do modelo PSF na UBS Paraíso.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de autoria do Executivo, que dispõe sobre as organizações dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde em Jacareí, que terá uma instância colegiada com caráter permanente e deliberativo, destinada ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle de execução das políticas e ações de saúde, nas unidades de saúde para as quais forem eleitos.

O vereador Edinho Guedes (PMDB) solicitou o adiamento para a próxima sessão, dia 26 de junho, do projeto que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, no que se refere à apreciação de proposituras. Se aprovado, não será permitida a apresentação de Pedido de Informações sobre o mesmo assunto já rejeitado em plenário, antes do prazo de seis meses.

 

 

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