Projeto quer acabar com o voto obrigatório no Brasil

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados vai analisar uma proposta que pretende acabar com a obrigatoriedade do voto no país. Caso seja aprovada, a PEC 159/12 (Proposta de Emenda à Constituição) irá estender a todo eleitorado o dispositivo do voto facultativo — atualmente, restrito a analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas entre 16 e 18 anos de idade.

De autoria do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), o texto é um dos temas que integra o debate sobre a reforma política, além outras 40 PECs que pretendem tornar o voto facultativo.

Para o deputado, a maioria das pessoas só vai às urnas para provar que votou e não receber as sanções impostas pelo Estado. “Dessa forma, o número de votantes será diretamente proporcional à conscientização política desenvolvida pela população”, projeta Pereira.

O parlamentar também alega que a mudança pode trazer impactos para as campanhas políticas. “Cada candidato terá que convencer as pessoas a votarem nele, com argumentos consistentes e programas de governo factíveis de serem realizados.”

Na leitura de Pereira, o sistema eleitoral vigente no Brasil permite que alguns políticos se aproveitem de pessoas mais pobres e menos informadas, utilizando o voto como moeda de troca.

“Esse comportamento pode ser considerado muito grave em um país como o nosso, devido à quantidade de cidadãos sem consciência política”, interpreta.

A CCJ vai analisar a admissibilidade da PEC, para constatar se não há inconsistências legais e formais. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para a análise de uma comissão especial antes de ser levada para votação no plenário da Câmara, em dois turnos.




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