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O presidente da Câmara Municipal de Jacareí, vereador Itamar Alves (PDT) protocolou um projeto que concede mais transparência para a Lei de Acesso à Informação Pública.
A medida segue o Congresso Nacional e a presidente da República, Dilma Roussef, que sancionou em 18 de novembro de 2001, a Lei 12.527 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de garantir o acesso a informações públicas.
“Queremos garantir a transparência do uso do dinheiro público, nas mais variadas áreas, sendo despesas de funcionários, obras, manutenção ou material de consumo”, explica o presidente.
No caso do Poder Legislativo, trata-se transparente os gastos do duodécimo que é repassado anualmente para a Câmara, distribuído entre salários dos vereadores, servidores efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas, bem como a implantação de novos sistemas, metodologia, manutenção e uso administrativo que tenham necessidade.
O processo foi encaminhado à Consultoria Jurídica para que sejam dados os pareceres sobre a sua legalidade e em seguida será analisado pelas Comissões Permanentes pertinentes ao assunto.
