Será que vai? Projeto que dá isenção de tarifa para morador de município com pedágio é aprovado e vai ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em caráter conclusivo, o projeto de lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio ao motorista que comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. O projeto segue agora para análise do Senado.

O relator na CCJ, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), defendeu a aprovação da proposta, que já  havia sido aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Finanças e Tributação.

Saiba mais sobre o projeto

O projeto altera a lei 9.277/96, que autoriza a União a delegar aos municípios, Estados e ao Distrito Federal a administração e a exploração de rodovias e portos federais.

Para se beneficiar da isenção, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado periodicamente pelo concedente e pelo concessionário, conforme procedimentos a serem fixados por regulamento.

O texto do projeto estabelece isenção também para as rodovias federais que tenham sido concedidas à iniciativa privada, após delegação da União para Estados, Distrito Federal ou municípios.

Revisão tarifária

A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Conforme o texto, a medida tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa.

A proposta é inspirada no projeto de lei 3062/08, apresentado pela ex-deputada Angela Amin. O deputado mantém os argumentos do projeto anterior, alegando que um dos problemas mais comuns diz respeito ao ônus desproporcional que pesa sobre a população dos municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio.

“Essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêm às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional”, sustenta.

Tramitação

O projeto foi analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e, agora, finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi aprovado pelas comissões em caráter conclusivo, o projeto é dispensando de ir ao plenário da Câmara para aprovação –ele só seria analisado em plenário caso as comissões não o tivessem aprovado.

Agora, o projeto de lei segue para ser discutido no Senado, e também será analisado por suas comissões. Depois de passar pelo Senado, se aprovado, o projeto será encaminhado para a decisão da presidente da República.

Fonte; Agência Câmara

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