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Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí vão apreciar três projetos de lei hoje (4), em sessão ordinária. O primeiro de autoria do 1º secretário vereador Prof. Marino Faria (PT) dispõe sobre a denominação da rua Antônio Ovidio Machado, atual Rua Dois, localizada no Residencial Fogaça, no bairro Itapeva.
Também será apreciado, em segunda discussão, o projeto de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$75 mil, destinados a atender despesa com o custeio de serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua, do Piso de Alta Complexidade II.
Trata-se de novo recurso para a Proteção Social Especial, disponibilizado aos municípios de acordo com a Resolução nº 06, de 14 de março de 2012, que “Aprova os critérios para expansão qualificada 2012 do cofinanciamento federal e o reordenamento dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial”, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Os parlamentares apreciam ainda o projeto de lei, de autoria do prefeito Hamilton, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD. A proposta de alteração da Lei n.º 3.851, de 27 de agosto de 1996 foi apresentada pelo atual Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência, fundamentada na necessidade de adequação da terminologia, tendo em vista que a expressão “portadores de deficiência” não é mais utilizada, e na ampliação e mudança da representatividade de membros no Conselho.
A convite do presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT), o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região, José Donizetti de Almeida, vai utilizar a Tribuna Livre para falar sobre a regularização das obrigações trabalhistas e a continuidade da planta da fábrica Sadefem/TT Brasil em Jacareí.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.
