Vereadores apreciam seis projetos de lei hoje

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Os vereadores Câmara Municipal de Jacareí vão apreciar cinco projetos de lei e um de resolução nesta terça-feira (2). O presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT) vai apresentar o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a regularização das construções clandestinas e irregulares em Jacareí. A proposta também regulariza os loteamentos e institui zonas especiais de interesse social.

A lei se refere aos loteamentos frutos de assentamentos que são passíveis de declaração de interesse social e aqueles que já foram declarados de interesse social, como por exemplo as áreas do Conjunto 1º de Maio, Conjunto 22 de Abril, Rio Comprido, Vila Ita II e os núcleos familiares invadidos ou assentados, sejam áreas publicas ou privadas, há mais de cinco anos, tudo amparado pela legislação citada no artigo 1º deste projeto”, explica Itamar na justificativa do projeto.

De acordo com o autor, a regularização das construções clandestinas e irregulares é uma necessidade urgente. Segundo Itamar, a regularização dos imóveis possibilita aos proprietários o direito ao Alvará de Funcionamento para comércios, beneficiando principalmente as micros e pequenas empresas, que geram receita ao município, emprego e sobrevivência a muitas pessoas que vivem na informalidade.

Edinho Guedes (PMDB) é autor do projeto de lei que declara de Utilidade Pública as entidades Sest (Serviço Social do Transporte) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). As entidades pertencentes ao sistema “S”, composto também pelo Sesi, Senai, Senac, Sebrae e Sesc, que prestam serviços de grande relevância para os municípios em que atuam, cada uma no seu segmento. O Sest/Senat oferece cursos de formação na área de transportes, que promovem a qualificação, profissionalização e habilitação de mão de obra, ampliando as oportunidades de ingresso ou ascensão no mercado de trabalho.

Além da atuação na área social com o gerenciamento ou apoio a programas que prezam pelo bem-estar do trabalhador em áreas como saúde, cultura, lazer e segurança.

Os vereadores Alex da Fanuel (PT), Dario Burro (DEM), Diobel da Didol´s (PSDB), Edgard Sasaki (DEM), Edinho Guedes (PMDB), Itamar Alves (PDT), Pastor José Roberto (PSDB), Laudelino Amorim (PT), Prof. Marino (PT), Osvaldo Arouca (PR) e Valmir do Parque Meia Lua (PSD) são autores do projeto de resolução que dispõe sobre o regimento interno da Câmara, no que se refere ao horário de instalação de cada legislatura.

O projeto apresenta uma alteração no horário da sessão solene de posse dos vereadores, da legislatura 2013-2017, passando das 10h para às 17h. O objetivo da proposta é facilitar a participação da comunidade.

A vereadora Rose Gaspar (PT) é autora de três proposituras de denominação: da praça Alceu de Souza, no Bandeira Branca, rua Helen Cristiane Santos Ramalho e rua José Ramalho Filho, no Parque Imperial.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.

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