Vereadores regulamentam Lei de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Jacareí

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Nesta terça-feira, 16 de outubro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, o projeto de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no Legislativo. A proposta, assinada pelo presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT) e o 1º secretário, vereador Prof. Marino (PT), tem por objetivo alcançar a máxima transparência dos dados referentes ao serviço público no âmbito do Poder Legislativo.

A emenda apresentada pelo vereador Edinho Guedes (PMDB) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares estabelece a realização de uma campanha de abrangência municipal com enfoque no fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação. Além disso, um dos artigos prevê que não haverá custo na divulgação para os solicitantes, já que as informações serão disponibilizadas na internet contendo uma ferramenta de pesquisa com o conteúdo que permita o acesso a relatórios em diversos formatos eletrônicos.

A criação da Comissão de Acesso à Informação Pública também foi regulamentada. Ela será composta por três membros: o diretor da Câmara, um servidor efetivo pertencente à Secretaria da Câmara e um servidor comissionado nomeado pela presidência.

O presidente Itamar Alves pediu o adiamento para a próxima sessão do projeto de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a regularização das construções clandestinas e irregulares em Jacareí. De acordo com o presidente, o adiamento é necessário para a apreciação de um requerimento que vai solicitar ao prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) o envio de uma propositura com o mesmo conteúdo, porém, assinado pelo Executivo, já que existe um vício de iniciativa.

A propositura que declara de Utilidade Pública as entidades Sest (Serviço Social do Transporte) e Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) foi aprovada por 11 votos favoráveis e um contrário. O projeto, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB),  reconhece o trabalho da entidade que atua na área social com o gerenciamento ou apoio a programas que prezam pelo bem-estar do trabalhador em áreas como saúde, cultura, lazer e segurança. O Sest/Senat também oferece cursos de formação na área de transportes, que promovem a qualificação, profissionalização e habilitação de mão de obra, ampliando as oportunidades de ingresso ou ascensão no mercado de trabalho.

De acordo com Edinho, a declaração é uma exigência para que a entidade possa oferecer curso técnico de mecânica da Aeronáutica, ofertando formação aos jovens jacareienses para disputar vagas nos aeroportos da região. “O Sest/Senat não dispõe de dinheiro para comprar aviões e equipamentos para as aulas práticas. Somente as entidades declaradas de utilidade pública podem receber doações da Polícia Federal, que apreende diversas mercadorias desse segmento”, explica.

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