Câmara aprova regulamentação do serviço intermunicipal de transporte de passageiros de Jacareí

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Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram por seis votos favoráveis, cinco contrários e uma ausência, o projeto de lei que regulamenta o serviço intermunicipal de transporte de passageiros na cidade. A principal discussão da proposta envolve a mudança do itinerário da antiga para a nova rodoviária, desde 1960 na área central, hoje localizada no Parque dos Sinos. Com isso, as atividades do serviço serão disciplinadas através de Decreto do Executivo Municipal.

“Além da revolta dos usuários dos ônibus, também foram envolvidos na questão os proprietários de pontos comerciais da antiga Estação Rodoviária, a Presidente Kennedy, que estão tendo prejuízo com a diminuição do fluxo de pessoas que circulam no local”, justificam os autores do projeto: presidente Itamar Alves (PDT), Pastor José Roberto (PSDB), Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), Diobel da Didol´s (PSDB), Osvaldo Arouca (PR) e Adriano da Ótica (PPS).

Uma emenda do vereador Edgard Sasaki foi aprovada por 11 votos favoráveis. Ela estabelece que as empresas com destino ou partida de São Paulo, Mogi das Cruzes, Santa Isabel e Rodovia D. Pedro I (Campinas), possam cumprir os trajetos antes feitos para embarque e desembarque de passageiros, passando pela região oeste de Jacareí, em direção à antiga rodoviária, seguindo pelo novo percurso até a atual Estação Rodoviária ou vice-versa.

Os vereadores aprovaram por 11 votos favoráveis, um contrário e uma ausência, em segunda discussão, o projeto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do município. Trata-se de um instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da expansão urbana e rural.

Também foi aprovada, por 11 votos favoráveis e uma ausência, a propositura que autoriza o Poder Executivo a celebrar um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A finalidade é ceder estagiários e servidores municipais para a prestação de serviços nas unidades instaladas em Jacareí. A medida visa o bom andamento dos serviços forenses, que afetam os interesses da administração municipal.

O projeto de lei complementar de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, no que se refere à venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade foi adiado para a próxima sessão, dia 27 de novembro, a pedido do vereador Alex da Fanuel (PT).

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