Vereadores vetam projeto que criava “hora extra” aos policiais militares

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Na sessão de terça-feira (6), os parlamentares mantiveram o veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) à lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT), que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o município de Jacareí. Na mensagem de veto, o prefeito Hamilton justifica que a lei é inconstitucional.

Já o projeto de lei, de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT) que cria o projeto “Bombeiro Mirim” em Jacareí foi aprovado.

O objetivo é inserir crianças e adolescentes na rotina das atribuições dos bombeiros. Foram sete votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência. Também foram aprovadas três emendas a este projeto, duas de autoria de Rose Gaspar e uma do vereador Prof. Marino (PT).

A propositura prevê a celebração de convênio entre a prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, através do Corpo de Bombeiros – Grupamento de Bombeiros de Jacareí, para o desenvolvimento das atividades.

Denominação – Foi aprovado por aclamação o projeto de lei, de autoria do vereador Osvaldo Arouca (PR), que denomina a rua Acadêmica Maria Nilce Lencioni Senne, a atual rua Doze, localizada no Residencial Fogaça – Itapeva.

Nascida em Jacareí, Maria Nilce era professora e advogada. Muito estudiosa e versátil, formou-se em Filosofia, Ciências e Letras, em 1977, na Faculdade de São Caetano do Sul (São Paulo). Em 1975, concluiu o curso de especialização em Educação Moral e Cívica, pela Faculdade de Educação do ABC paulista.

Era amante da literatura e tinha como ideal dotar Jacareí, sua terra natal, de uma entidade de referência literária, de modo a reunir os talentos da cidade, até então dispersos. Com este espírito, foi a idealizadora e a principal líder de um movimento literário, tendo como objetivo a fundação de uma academia que daria um status mais elevado à cidade. Apoiada por um grupo de amantes das letras, fundou a Academia Jacarehyense de Letras, no dia 6 de março de 2004, tendo sido eleita a sua primeira presidente.

Plano Diretor – Foi adiada para a próxima sessão ordinária, dia 13, a primeira discussão do projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Hamilton, que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí.

O primeiro pedido de adiamento por três sessões foi feito pelo vereador Prof. Marino, que justificou em razão da ausência do vereador Laudelino Amorim (PT) à sessão por motivos de saúde. Em seguida o vereador Diobel da Didol’s (PSDB) solicitou o adiamento para a próxima sessão devido à importância da propositura. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, os vereadores votaram primeiramente o de menor prazo, que foi aprovado pelo plenário.

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