Vereadores votam regulamentação do serviço intermunicipal de transporte de passageiros de Jacareí

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A Câmara Municipal de Jacareí discute nesta terça-feira, dia 19, o projeto de lei que regulamenta o serviço intermunicipal de transporte de passageiros de Jacareí, de autoria dos vereadores: presidente Itamar Alves (PDT), Pastor José Roberto (PSDB), Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), Diobel da Didol´s (PSDB), Osvaldo Arouca (PR) e Adriano da Ótica (PPS).

Entre outros artigos, a propositura estabelece que os itinerários dos ônibus intermunicipais, que passam pelo município, sejam disciplinados através de Decreto do Executivo Municipal e os ônibus autorizados a passarem pela antiga Estação Rodoviária de Jacareí “Presidente Kennedy”.

Também será apreciado, o projeto de lei complementar de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), que altera a redação do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, no que se refere à venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade ou fornecer, ofertar, entregar e permitir aos mesmos, ainda que gratuitamente, o seu consumo.

 

Os vereadores vão votar, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que altera a lei complementar do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do município. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão do dia 13 de novembro por 11 votos favoráveis, um contrário e uma ausência.

Hamilton também é autor da propositura que autoriza o Poder Executivo a celebrar um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a cessão de estagiários e servidores municipais para a prestação de serviços nas unidades instaladas em Jacareí. A medida visa o bom andamento dos serviços forenses, que afetam os interesses da administração municipal.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.

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