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A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria o Sistema Municipal de Cultura de Jacareí (SMCJ). A propositura dispõem sobre os princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e outras providências do novo sistema.
O projeto além de regulamentar o SMCJ, o integra ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e tem por finalidade proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os munícipes. O sistema estabelece novos mecanismos de gestão pública das Políticas Culturais, sob organização, gestão, execução e responsabilidade da Fundação Cultural de Jacarehy, com a participação de diversos segmentos sociais.
Além de instituir a criação do SMCJ, a propositura cria também o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIC) e o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura. A proposta tem origem no Programa de Fortalecimento Institucional pela Implementação do Sistema de Cultura, instituído pelo Ministério da Cultura, em andamento em todo o Brasil e servirá de mecanismo de planejamento de políticas públicas a médio e longo prazo, para apoiar a consolidação de políticas estruturantes para a cultura de Jacareí.
As metas propostas expressam o compromisso com os principais temas das políticas públicas de cultura, como reconhecimento e promoção da diversidade cultural; educação e produção de conhecimento; ampliação e qualificação de espaços culturais; fortalecimento institucional, participação social, desenvolvimento sustentável da cultura; e mecanismos de fomento e financiamento.
Integram o Sistema Municipal de Cultura de Jacareí, a Fundação Cultural de Jacarehy, o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), instâncias setoriais de cultura integradas ao Poder Público Municipal como o Museu de Antropologia do Vale do Paraíba, Núcleo de Arqueologia, Sala Mário Lago, Arquivo Público Municipal e outros que poderão ser criados, o Fundo Municipal de Cultura, a Conferência Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura de Jacareí (PMCJ).
