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Empresas que possuem débitos de impostos com o município poderão pagar a dívida, total ou parcialmente, com serviços ou obras de infraestrutura. A medida está prevista em lei de autoria do Executivo aprovada esta semana pela Câmara de Jacareí. O objetivo é facilitar a arrecadação, recuperar receitas e reduzir despesas. O texto ainda precisa ser publicado e regulamentado.
“A concretização das medidas previstas nesta lei aumentará a eficácia do sistema de arrecadação municipal. E conflitos tributários poderão ser resolvidos em menor prazo, já que a transação é mais vantajosa do que a aposta em longas discussões judiciais ou administrativas”, disse o prefeito Hamilton no texto que acompanha o projeto de lei enviado ao Legislativo.
A empresa devedora poderá terceirizar a prestação dos serviços ou execução das obras. Somente poderão ser realizados serviços ou obras com projetos e orçamentos elaborados ou aprovados pela prefeitura – também caberá ao município a orientação e fiscalização do trabalho executado. “Cria, portanto, a possibilidade de recebimento de créditos tributários de difícil execução, de modo que tal medida busca contribuir para o esforço de recuperação das finanças públicas, em atendimento, inclusive, às orientações do Tribunal de Contas do Estado”, completou o prefeito.
Os valores mínimos e máximos para pagamento da dívida por meio de obras ou serviços serão definidos na regulamentação da lei.
