Câmara aprova primeira discussão de alteração na emenda que inclui Proteção e Defesa dos Animais à Lei Orgânica do Município

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Na 41° Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira (30/10), foi aprovada a primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que acrescenta no título IV da Ordem Econômica e Social, o Capítulo XII que trata da Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.

O projeto é de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Arildo Batista (PT), Ana Lino (PMDB), Lucimar Ponciano (PSDB) e Valmir do Parque Meia Lua (PSD). Para sua aprovação, a propositura deverá entrar em pauta mais uma vez para discussão, com intervalo mínimo de dez dias e para ser aprovada deve obter no mínimo 2/3 dos votos dos vereadores. O projeto tem um substitutivo, que incluiu a participação do vereador Maurício Haka (PSDB).

O objetivo da proposta é conscientizar a população da necessidade de se adotar os princípios da responsabilidade e proteção ecológica dos animais, além de defender os animais feridos e abandonados encontrados nas ruas da cidade.

As alterações criam a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, que terá como responsabilidade o combate e fiscalização do ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados por qualquer individuo.

Segundo os autores do projeto, a criação de uma lei específica para a proteção dos animais, dá oportunidade de programas de controle das zoonoses, ou seja, iniciativas que previnam a sociedade de doenças e infecções transmitidas para o homem através dos animais e, incentiva a criação de novas leis de preservação das espécies.

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