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O projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara de Jacareí, vereador Edinho Guedes (PMDB) que torna obrigatória a instalação de ciclovias em toda a extensão do sistema viário e rebaixamento das calçadas de novos loteamentos, foi aprovado na 44ª Sessão Ordinária da Câmara.
A proposta alterou a lei municipal nº 4.847 de 07 de janeiro de 2005 que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo do município. De acordo com o projeto, a existência de ciclovias e acessibilidade das calçadas passa a integrar os requisitos para liberação da comercialização de empreendimentos imobiliários de loteamentos em Jacareí.
As ciclovias deverão garantir um percurso interligado às ciclovias existentes e às projetadas conforme Plano Diretor do Município. O rebaixamento da calçada consiste em rampa de acesso construída ou implantada na calçada ou passeio e, deverão estar em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Para o autor do projeto, vereador Edinho Guedes, “O centro da cidade é muito antigo, com ruas estreitas que dificultam a adaptação de acessibilidade e mobilidade em Jacareí. Mas, é preciso pensar no futuro e contemplar os novos bairros com garantia de acesso aos portadores de necessidades especiais e oferecer condições do uso da bicicleta como veículo de transporte e também como forma de lazer”.
