Reajuste concedido a servidores de Jacareí em 2008 é considerado irregular

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Um reajuste recebido por funcionários e secretários municipais comissionados de Jacareí em 2008 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O dinheiro deverá ser devolvido. A prefeitura afirmou que continuará questionando na Justiça a decisão.

A decisão confirma uma sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2010, levando em conta que na ocasião não havia  base orçamentária para um acréscimo nos vencimentos de 20%, que foi autorizado por uma lei municipal que não está de acordo com a constituição.

Segundo o STF, todos os que receberam a diferença paga durante o período em que estavam em seus cargos terão que devolver a diferença.

 

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