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Por não cumprimento de decisões judiciais, o prefeito de Jacareí, Hamilton Ribeiro Mota (PT), corre o risco de receber uma ordem de prisão. Desde o dia 28 de abril o chefe do executivo municipal deveria ser intimado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, Eurípedes Gomes Faim Filho, por duas ações julgadas. Ele tinha 24 horas para cumprir as decisões, segundo o despacho.
A pena pelo não cumprimento é de três meses a um ano de detenção, além de multa, de acordo com o artigo 319 do Código Penal.
Na primeira ação, Helânia de Almeida Dias, de 32 anos, recorreu à Justiça requisitando medicamentos, tratamento continuado para a doença de lúpus e consulta com médico reumatologista.
No outro caso, o paciente portador de distrofia muscular duchenne, Carlos Alberto Paranhos, de 19 anos, precisa de uma cadeira de rodas adaptada.
Outro Lado
De acordo com a prefeitura, a consulta de Helânia de Almeida Dias foi adquirida na rede particular de saúde para o dia 5 de maio. Já para o caso do paciente Carlos Alberto Paranhos, a prefeitura afirma que “o governo do Estado é o responsável pelo fornecimento da cadeira de rodas” e que esta já está sendo providenciada.
