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A presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou a emenda incluída na Medida Provisória (MP 627/2013), que estabelece um teto para as multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de planos de saúde, o que, no fim, beneficiaria as empresas. O veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14).
As normas atuais preveem que as operadoras devam pagar à ANS multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. Com o texto da MP, a determinação é que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, seja considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas.
Segundo a presidenta, a medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, cerca de R$ 2 bilhões em infrações, com risco de incentivo à prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da ANS, causando desequilíbrio regulatório.
Agência Brasil
