0
0
Os vereadores da Câmara de Jacareí aprovaram o Projeto de Lei nº 15, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que autoriza o município a realizar a “Campanha da Nota Premiada”.
O projeto, que havia sido retirado da Ordem do Dia da sessão anterior para estudo de impacto orçamentário, foi aprovado em Plenário por 11 votos a favor e um contrário durante Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (20), em Jacareí.
De acordo com o projeto de lei, a Campanha da Nota Premiada terá como objetivo incentivar o consumidor de reside em Jacareí a exigir a Nota Fiscal no instante da contratação de um serviço e, em contrapartida, concorrer à concessão de créditos fiscais e a sorteio de prêmios.
Segundo o autor do projeto, a proposta apresenta uma nova modalidade de benefício fiscal que consiste no abatimento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), a partir da exigência de emissão de notas fiscais relativas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelo prestador de serviço, com percentual de limite sobre tais abatimentos.
“Por meio desta campanha, espera-se que em breve não exista mais a necessidade de o consumidor pedir o comprovante fiscal de prestação do serviço, que será emitido naturalmente pelo contribuinte”, diz o prefeito em sua mensagem.
De acordo com o texto do projeto, serão realizadas duas formas de premiação. Na modalidade ‘concessão de créditos fiscais’, a campanha prevê que o contribuinte que solicitar notas fiscais nos estabelecimentos de serviços da cidade possa transferir o percentual de 20% do valor total de crédito acumulado nas notas fiscais para o abatimento de, até 30%, do valor do IPTU. Os créditos gerados serão totalizados até o dia 31 de outubro de cada ano para o abatimento do referido imposto dos exercícios subsequentes.
Na modalidade ‘sorteio de prêmios’, basta que o participante possua um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, e esteja cadastrado no site oficial do portal do Município. Os critérios para a realização do sorteio serão definidos por meio de regulamento.
Para ambos os casos, o participante deve possuir residência em Jacareí, ser o tomador de serviços (pessoa física), estar cadastrado no site oficial da Prefeitura, e o que o imposto seja efetivamente recolhido a favor do Município.
Após sua publicação, o projeto de lei terá 60 dias para ser regulamentado. A fiscalização da ‘Campanha de Nota Premiada’ ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela criação de uma comissão que irá organizar, julgar e fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização dos créditos e à realização dos sorteios, assim como assegurar o cumprimento das regras estabelecidas.
