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O governo edita nesta terça-feira medidas provisórias alterando regras de acesso ao abono do PIS/Pasep, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença. Publicadas no Diário Oficial da União, as novas regras já vigoram, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias.
Como o Senado e a Câmara dos Deputados estão em recesso, a análise das MPs só ocorrerá em fevereiro, quando os parlamentos voltam a funcionar. O anúncio das medidas foi feito no fim da tarde de ontem pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que coordenou reunião sobre o tema no Palácio no Planalto. Ele afirmou que os direitos dos trabalhadores serão preservados. Ou seja, as mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. O governo estima uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.
O ministro-chefe da Casa Civil começou ontem mesmo a negociar as alterações com as centrais sindicais, entre elas CUT e UGT, que anteriormente já havia demonstrado resistência ao tema. A minirreforma previdenciária foi anunciada após a reunião que contou com a participação da atual ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e do ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Segundo estimativa feita pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, as medidas representarão uma redução das despesas públicas de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano que vem. Entre as mudanças está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Agora será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.
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