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O Procon de Jacareí, a partir desta segunda-feira (1º), vai receber recursos de processos referentes a reclamações que foram finalizadas e se encontram disponíveis para consulta na sede do Procon ou no link http://migre.me/n9SZQ.
Todos os interessados terão o prazo de 15 dias para apresentação de recurso, nos termos do art. 44 da lei 10 177/98, que deve ser entregue no Procon (rua Alfredo Schürig, 300, Centro).
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