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Seis projetos de lei foram aprovados na sessão desta quarta-feira (25), na Câmara Municipal de Jacareí. A primeira proposta aprovada foi de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que alterou a Lei n°4.418 de 27 de dezembro de 2000, sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Cerca de dez conselheiros tutelares estiveram presentes na sessão para acompanhar a votação. A alteração da lei, aprovada por unanimidade, visou adequar-se à nova resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que diz respeito aos procedimentos de escolha dos membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos direitos trabalhistas destes membros.
O segundo documento debatido em plenário foi sobre a segunda discussão do Projeto de Emenda à lei Orgânica do Município, que, aprovado também por unanimidade, tratou de permitir o acesso dos vereadores às repartições públicas municipais e às entidades que estão sob a administração municipal.
A proposta, de autoria conjunta dos vereadores Ana Lino (PMDB), Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PMDB), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Paulinho do Esporte (PMDB), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT) procurou evitar a repetição de episódios como o ocorrido no ano passado, na Santa Casa de Jacareí, quando um parlamentar foi impedido de entrar nas dependências do hospital.
O próximo documento debatido foi o projeto do vereador Itamar Alves (PDT), aprovado em primeira discussão, que sugere alteração da Lei Complementar nº 68/2008, para que qualquer cidadão possa denunciar aos órgãos de fiscalização do município “atos que demonstrem o uso abusivo e/ou desnecessário de água das nascentes, correntes ou daquelas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e distribuídas para o consumo da população em geral”.
Antes de ser encaminhada ao chefe do Executivo para avaliação, esta proposta necessita de segunda votação em plenário.
O quarto documento apreciado e aprovado pelo plenário foi também de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota. O projeto tratou sobre a correção na classificação orçamentária de uma verba na área da saúde.
De acordo com a vereadora Rose Gaspar (PT), “foi necessário alterar a modalidade de ‘aplicação direta’ para outra modalidade, cujas despesas orçamentárias são realizadas mediante transferências de recursos financeiros a instituições privadas sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública”.
O projeto de lei discutido em seguida, que torna obrigatório o isolamento, com tapumes, de obras públicas de Jacareí, de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB), não foi aprovado.
A justificativa da Casa foi que já existe uma legislação federal que aborda o tema, além da falta de especificações do texto e de, provavelmente, ser classificado como vício de iniciativa.
Já o documento que instituía “Semana de Trânsito de Jacareí”, de autoria dos vereadores Ana Lino (PMDB) e Fernando da Ótica (PSC), foi retirado de pauta.
Magistério – Também foi discutido o veto parcial, proferido pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota, na lei que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Por nove votos, os vereadores aprovaram o veto do líder do executivo.
De acordo com o vereador Edinho Guedes (PMDB) “todos os direitos dos professores estão garantidos, mesmo com o veto parcial dos dois artigos”, afirmou. Na mesma linha seguiu o vereador Hernani Barreto (PT). “Houve um erro ao fazer o projeto. Nós pensamos em ampliar os direitos e acabamos prejudicando, mas, com o apoio do jurídico, nós identificamos o erro e corrigimos”, disse o vereador.
O artigo 59, parágrafo segundo, que descreve o capítulo da Progressão por Mérito da profissão, foi vetado pela Consultoria Jurídica do Executivo sob a justificativa de “contrariedade do interesse público”. O veto parcial também acontece no artigo 153, no capítulo das Disposições Finais, mas desta vez justificado como “vício de iniciativa”.
Urgência – De última hora, o Projeto de Lei nº04/2015, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, entrou para a pauta do dia. O documento, aprovado pelos parlamentares, autorizou o Executivo a desafetar áreas da classe dos bens públicos de uso comum e especial, do Jardim Vera Lúcia, e doá-las à Fundação Pró-Lar Jacareí.
