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O plenário da Câmara Municipal de Jacareí inicia na manhã de quarta-feira (17) a votação de seis projetos de lei previstos para a 20ª Sessão Ordinária do ano.
Após ser adiado por duas sessões, o projeto de lei que proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais, de autoria do vereador José Francisco (PT), volta ao plenário.
De acordo com o parlamentar, o projeto foi elaborado por influência de outras cidades do Estado que já aprovaram a medida. A principal justificativa da proposta é de que não há comprovação científica que possa garantir isenção de danos quanto ao seu consumo prolongado.
“Vários são os riscos apontados por pesquisadores, cientistas e ambientalistas, decorrentes da produção e consumo destes alimentos”, disse José Francisco.
Em discussão prévia sobre o projeto – durante sessão ordinária do dia 27 de maio, quando o documento esteve em discussão pela primeira vez – o vereador Edgard Sasaki (DEM) chegou a afirmar que o projeto seria inviável, pois não há como saber qual alimento é ou não modificado geneticamente.
“Há, inclusive, lei aprovada na Câmara dos Deputados que desobriga os fabricantes de inserir no rótulo se é modificado geneticamente”, justificou Sasaki na primeira discussão da proposta.
O projeto é o primeiro a ser votado na Ordem do Dia e necessita da maioria simples para ser aprovado.
O vereador Itamar Alves (PDT) também traz a sua proposta ao plenário. O parlamentar busca instituir prêmios em dinheiro a atletas que sejam primeiros colocados em competições no município.
Itamar baseou-se em uma lei já existente na cidade de Campinas-SP.
O projeto estabelece que os pagamentos das premiações devam ser correspondentes a, no mínimo, 10% dos valores arrecadados pelos organizadores do evento.
Além disso, fica estabelecido que as competições tenham como critério a premiação para os cinco primeiros colocados nas categorias gerais masculina e feminina, e para os três primeiros colocados nas categorias por faixas etárias masculinas e femininas.
Outro projeto a ser discutido na Ordem do Dia é de autoria do presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT).
A proposta trata de modificar a redação da lei que rege as Normas para Denominação e Alteração de Nomes de Próprios, Vias e Logradouros.
Na lei atual, os projetos de lei que visam denominar próprios, vias e logradouros públicos devem conter, obrigatoriamente, entre outros documentos, o atestado de óbito do homenageado.
Na proposta de Arildo, acrescenta-se uma exceção: quando se tratar de homenagem a personalidades ilustres, cuja vida e morte possuam cunhos notórios.
“Considerando que, principalmente quando não jacareienses, nem sempre é possível a obtenção do atestado de óbito, então busco esse acréscimo na redação para auxiliar nestes casos mais burocráticos”, justificou o vereador.
