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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na manhã de quarta-feira (11) o único projeto de lei que estava pautado à Ordem do Dia, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que obriga a fixação de números dos telefones para atendimento às emergências através de adesivos colados nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privado da cidade.
Como o projeto não especificada, em sua redação original, quais números deveriam constar nos adesivos, o próprio autor da proposta apresentou emenda, incluindo os números 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU) e 193 (Corpo de Bombeiros) no texto da lei. A veiculação do número 181 (Disque Denúncia) já é obrigatória em todo transporte intermunicipal da região metropolitana.
“Trata-se de um serviço de utilidade pública, de baixo custo para os envolvidos e que trará importantes informações à população, principalmente em momentos de grandes necessidades que porventura o cidadão esteja passando”, justificou Sasaki.
Iluminação – A Câmara Municipal de Jacareí também aprovou na manhã desta quarta-feira (11) requerimento para que o projeto de revogação da Lei Municipal nº 5.986 de 23 de outubro de 2015 – que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) – tramite em regime de urgência na Câmara.
Com a aprovação deste requerimento, por 12 votos, o projeto deverá ser apreciado em Plenário no prazo máximo de 15 dias corridos.
