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A Câmara Municipal de Jacareí realiza na manhã desta quarta-feira (11) a 36ª Sessão Ordinária do ano, que contará na Ordem do Dia com um projeto de lei a ser apreciado pelos parlamentares, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM). A proposta do vereador obriga a fixação de números dos telefones para atendimento às emergências através de adesivos colados nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados, em Jacareí.
O documento descreve que a obrigatoriedade desta fixação é da empresa contratada para prestação dos serviços de transportes públicos e dos proprietários dos veículos autorizados ao transporte privado.
“Trata-se de um serviço de utilidade pública, de baixo custo para os envolvidos e que trará importantes informações à população, principalmente em momentos de grandes necessidades que porventura o cidadão esteja passando”, justificou Sasaki.
Embora o parecer do setor Jurídico da Câmara Municipal seja pelo prosseguimento do projeto para votação, houve a sugestão do mesmo departamento – para que futuramente não haja ofensa ao ato jurídico – em, primeiramente, analisar o contrato vigente entre a Prefeitura e a empresa prestadora do serviço público de transporte urbano, por concessão, para se certificar de que o instrumento não veda a prática que se pretende implantar.
Para ser aprovado, o projeto deverá receber o voto favorável da maioria simples da Casa Legislativa (sete votos), sendo debatido em apenas uma discussão.
