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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (25) a 38ª Sessão Ordinária do ano, aprovando seis dos nove processos que estavam pautados à Ordem do Dia, entre eles dois documentos do Executivo Municipal (um projeto de lei e um veto) e quatro projetos dos vereadores da Casa.
Entre os documentos da Prefeitura estavam os três vetos dados a projetos de lei dos parlamentares; destes, apenas o veto à proposta do vereador suplente Donizete “Ferpa” (PDT), que buscava dispensar o pagamento das despesas com a realização de funeral à família ou pessoas que tiverem doado órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, foi mantido pela Casa.
Os outros dois vetos – um destinado ao projeto de lei dos vereadores Fernando Ramos (PSC) e Ana Lino (PMDB), que cria a “Semana Municipal do Trânsito”, e o outro ao projeto de lei do vereador Antonele Marmo (PT), que proíbe comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental da rede pública – foram derrubados de forma unânime pelo Plenário.
Regulamentação – O último documento de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota discutido na Casa buscou regulamentar a legislação municipal à Lei Complementar Federal n° 151 de 5 de agosto de 2015, que trata dos procedimentos relativos à utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte. Com a aprovação, o município poderá utilizar até 70% do chamado “depósito judicial”, que são as verbas reservadas para pagamento e garantia de execução dos encargos processuais sofridos pelo Executivo.
Autoria legislativa – Outros dois projetos sobre denominação de rua e praça, de autoria, respectivamente, dos vereadores Edgard Sasaki (DEM) e Rose Gaspar (PT), também foram aprovados pelo Plenário. O primeiro denominou a atual rua Três, localizada no bairro Santa Cruz dos Lázaros (região oeste), por rua Roberto Mehler, enquanto a praça localizada no Jardim Califórnia (região leste) passa a se chamar Benedito José de Souza Filho.
O vereador Rogério Timóteo (PRB) também teve sua proposta legislativa aprovada pela Casa. O projeto de lei busca dar a garantia de prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais, próximas de suas residências, para crianças e adolescentes portadores de deficiência física e para os filhos de pessoas também portadoras de deficiência.
Adiados – O projeto de lei do vereador Edinho Guedes (PMDB) – que declara a “Liga Jacareiense de Capoeira” como utilidade pública – foi adiado para a próxima sessão, assim como o projeto de decreto legislativo da vereadora Rose Gaspar (PT), que busca criar o selo ”Empresa Amigo do Idoso”.
