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O Plenário da Câmara Municipal vota na sessão ordinária desta quarta-feira (18) projeto de lei que prioriza vagas para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais em creches e escolas públicas próximas de suas residências, em Jacareí.
De autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB), o projeto prevê ainda a prioridade de vagas próximas às residências para os filhos de pessoas portadoras de necessidades especiais. “Para ter o direito ao benefício, o interessado deverá apresentar laudo médico que comprove algum tipo de deficiência que dificulte sua locomoção ou comunicação”, afirma Timóteo.
Contexto – A proposta já havia sido apresentada pelo parlamentar em março de 2014, mas foi arquivada após receber parecer contrário do departamento jurídico da Câmara, que entendeu que a Constituição Federal (art. 208, inciso III) já prevê o atendimento especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede pública. Três meses depois do arquivamento, o autor colheu a assinatura de seis vereadores junto ao processo, que foi desarquivado em junho de 2014, tornando-se, assim, apto a ser votado, em Plenário.
Para a aprovação, o projeto necessita do voto favorável de sete parlamentares da Casa. Antes de entrar em vigor, a lei precisa da sanção do prefeito Hamilton Mota e da publicação no Boletim Oficial do Município (B.O.M).
Vetos – Na pauta da Ordem do Dia, os vereadores apreciam dois vetos totais do prefeito às leis do vereador Edinho Guedes (PMDB), e do primeiro suplente do PDT em Jacareí, Donizeti Saint Clair Rodrigues, popularmente conhecido por Ferpa, que assumiu, durante o mês de setembro, a cadeira do vereador Itamar Alves, afastado por licença médica.
Os vetos fazem referência, respectivamente, à lei nº 5.976/2015, que dispõe sobre a proibição aos postos de combustíveis de continuarem o abastecimento dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas, e à lei nº 5.978/2015, que isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal.
As leis, tanto de Edinho quanto de Ferpa, foram aprovadas por unanimidade na sessão do dia 23 de setembro último. No entanto, segundo justifica o chefe do Executivo, as medidas possuem “vício formal de inconstitucionalidade e ilegalidade”.
Ainda na sessão, a Câmara vota um projeto de lei do vereador Edinho Guedes (PMDB) que dispõe sobre a denominação de Creche Pré-Escola Professora Geraldina de Oliveira a atual Creche Pré-Escola Morro do Cristo, localizada na Rua Abrahão Roismann, no bairro Cidade Jardim, região oeste de Jacareí.
Homenagem – Por fim, serão apreciados dois projetos de decreto legislativo que tratam sobre a concessão de títulos de ‘Cidadão Benemérito de Jacareí’, de autoria distinta dos vereadores Edinho Guedes (PMDB) e Edgard Sasaki (DEM). A votação dos projetos será feita de maneira secreta, conforme estabelece o Regimento Interno, no artigo 121 A.
