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Um pedido de informações do vereador Edgard Sasaki (DEM), aprovado em Plenário na Sessão Ordinária da última quarta-feira (28), questiona o prefeito de Jacareí a respeito do contrato mantido com a concessionária de energia elétrica Bandeirante Energia, antes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repassar aos municípios a responsabilidade do custeio dos serviços de iluminação na cidade.
No documento, o vereador pede acesso a dados sobre o valor pago pela administração municipal à Bandeirante antes de janeiro de 2015 e o consumo médio mensal dos últimos 12 meses para a iluminação pública da cidade.
O vereador contextualiza seu questionamento lembrando que, a partir de janeiro deste ano, os municípios brasileiros passaram a seguir a Resolução Normativa nº 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual atribuiu aos municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública, além da possibilidade da criação de uma taxa para custear essa manutenção, taxa esta que deve entrar em vigor em Jacareí a partir de fevereiro de 2016.
O parlamentar ainda justificou seu pedido de informações citando que, no projeto de lei nº 26/2015, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) – aprovado pela Câmara Municipal na sessão do dia 21 de outubro – consta que “também será cobrado o gasto mensal com o consumo de energia elétrica pelo sistema de iluminação pública e iluminação ornamental, em Jacareí”.
Assim que a prefeitura responder ao vereador, o NJ publicará a continuação do caso
