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A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei do Executivo Municipal que permite a contribuintes que estão em atraso no pagamento de créditos tributários e não tributários do município solicitarem o reparcelamento das dívidas, em Jacareí.
Pelo voto unânime do Plenário, a medida – assinada pelo prefeito Hamilton Mota, em conjunto com o “Prefeito Por Um Dia” Pablo Henrique dos Santos Albino, aluno da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Verano Câmara – terá validade por 30 dias a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município (B.O.M), situação que pode ocorrer ainda esta semana.
Segundo a líder do governo na Câmara, vereadora Rosa Gaspar (PT), a proposta altera o limite de concessão de parcelamento previsto na Lei nº 4.997 de 28 de setembro de 2006, permitindo aos contribuintes de Jacareí o parcelamento de débitos, vencidos ou não vencidos, de qualquer imposto ou taxa municipal.
“Os contribuintes que em anos anteriores solicitaram o reparcelamento de dívidas junto à Prefeitura e não conseguiram pagar terão oportunidade para requerer um novo parlamento”, disse Rose. Ainda segundo a vereadora, “deverão ser incluídos nesta concessão todos os débitos vencidos até o último dia útil do exercício imediatamente anterior ao deferimento do pedido”, isto é, se o pedido foi deferido em dezembro deste ano, podem constar todos os débitos vencidos até dezembro de 2014.
Em sua mensagem aos vereadores, os autores da lei explicam que a concessão de novo parlamento de créditos já foi adotada anteriormente pelo Executivo Municipal, conforme Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013. “O projeto contempla, excepcionalmente, a possibilidade de um novo parcelamento para que os contribuintes possam programar melhor suas contas para este final de ano e para 2016”, afirmam o prefeito Hamilton e o prefeito por um dia, Pablo Henrique.
Lian Gong – Por unanimidade, os vereadores também aprovaram um projeto de lei do Executivo que institui no calendário oficial o Dia Municipal do Lian Gong – prática corporal chinesa com exercícios leves que previnem e auxiliam no tratamento de doenças crônicas e emocionais. Segundo o projeto, o evento deverá ser realizado anualmente no dia 12 de setembro.
Em 2015, o Lian Gong celebra 14 anos em atividade no município, com exercícios realizados gratuitamente nos Educamais Jacareí, Paraíso e Parque Santo Antônio, bem como no Centro de Convivência Casa Viva Vida, Parque da Cidade, e nas praças do Parque Brasil, Jardim Siesta e Espaço Liberdade. Atualmente, mais de mil pessoas são beneficiadas pela prática do Lian Gong, em Jacareí.
Brasil e Japão – Foi aprovado ainda um projeto de decreto legislativo do vereador Edgard Sasaki (DEM) que cria o diploma “120 anos de amizade entre Brasil e Japão”, em Jacareí. Segundo o autor, o diploma será concedido exclusivamente no mês de novembro de 2015 a quatro homenageados e quatro entidades que contribuíram para o fortalecimento da amizade entre os dois países e para o desenvolvimento da cultura japonesa, em Jacareí.
Adiado – Autor do projeto de lei que pretende proibir o uso de radares móveis para a fiscalização do trânsito no município, o vereador Maurício Haka (PSDB) pediu adiamento da votação de sua proposta por três sessões. No Plenário, Haka justificou o pedido em função da realização de pesquisa de opinião junto à população a respeito do tema. “Sou democrático, e por isso estou ouvindo a população da cidade sobre a utilização de radares móveis na fiscalização do trânsito, em Jacareí. Vou concluir a pesquisa para depois apresentar o projeto”, explicou.
Prefeito Por Um Dia – O estudante Pablo Henrique Albino – que, junto com Hamilton Mota, assina projeto aprovado nesta quarta-feira pela Câmara- foi empossado Prefeito Por um Dia em 20 de outubro em evento realizado pelo Legislativo, em conjunto com o Executivo Municipal. A solenidade teve início em 1979, através da Lei Municipal nº 1.900, do então vereador Adilson Arice. Atualmente, a lei vigente é a nº 4793, de 2004, em conjunto com o Decreto Legislativo nº 216, do mesmo ano, que preveem também a posse de um estudante do município para o cargo de Presidente da Câmara Por um Dia. O evento é realizado anualmente.
