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O Plenário da Câmara de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei do prefeito Hamilton Mota que regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 77 e 78 da Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município (Lei nº 5.867, de 1º de julho de 2014), permitindo a conversão da doação de áreas públicas em recursos financeiros, assim como a instituição do Fundo Municipal de Áreas Institucionais e de Lazer.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Hernani Barreto (PT) – que retornou à função no Legislativo após 11 meses de licença – o projeto faz cumprir uma competência do Poder Executivo quanto à orientação do crescimento e planejamento urbano ordenado do município.
“Ao invés de destinar áreas ao poder público (conforme especifica os artigos 77 e 78 da Lei de Uso e Ocupação do Solo), o loteador poderá reverter em recursos financeiros o valor correspondente à área que ele deveria doar à Prefeitura. Estes recursos serão depositados no Fundo, que será administrado segundo os planos e ações do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano”, explicou Barreto.
Na prática, a medida tem como objetivo atender às diretrizes gerais da política urbana estabelecida pela Lei da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), no sentido de proporcionar melhor distribuição espacial dos equipamentos urbanos, de forma a ofertar espaços públicos adequados aos interesses e necessidades da população de cada região da cidade.
Durante a votação, o vereador Edinho Guedes (PR) apresentou uma emenda ao inciso III do artigo 2º da lei, alterando o termo “condições específicas” por “condomínios fechados”. A sugestão foi rejeitada pela maioria dos parlamentares em Plenário, que entendeu que a emenda é redundante e poderia restringir a aplicação da lei.
Desafetação – A Câmara de Jacareí também autorizou o Executivo Municipal a desafetar uma área pública de pouco mais de 186 m² localizada na rua Florenza, ao lado do nº 93, no Parque Itamarati (região central), com o objetivo de doá-la a uma família de Jacareí como forma de indenização por desapropriação de um terreno na Rodovia Nilo Máximo (SP-077) que foi utilizado para execução de obras do projeto de saneamento integrado do Vale do Córrego do Turi.
Conforme a mensagem do prefeito, “trata-se de um imóvel que não atende mais ao interesse público, sendo que uma das formas de ser utilizado seria o pagamento de indenização do Município ao senhor João Francisco Toledo e sua esposa. Para tanto, faz-se necessária a autorização (do Poder Legislativo) para a sua desafetação”.
Adiamento – Na sequência, o vereador Maurício Haka (PSDB) pediu o adiamento, por uma sessão, do projeto de lei de sua autoria que propõe a redução do valor mínimo de parcela paga por contribuintes com dívidas com os cofres públicos e que são beneficiados pela Lei Municipal nº 4.997/2006 – que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos do Município.
Denominações – Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos de lei para denominações de via e equipamentos públicos, sendo um de autoria do vereador Edinho Guedes (PR) e os demais do prefeito Hamilton Mota.
Aprovada por aclamação, a proposta de Edinho denominou Rua Leonardo Henrique Pinto de Oliveira a atual Rua Sete, que fica no Jardim Residencial Golden Park, localizado no bairro São João, região oeste de Jacareí.
Já nos projetos do prefeito, ficaram denominadas Biblioteca Gessia Satiyo Koyama, Creche Professora Zulmira de Oliveira e Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professora Silvia Aparecida Rezende Barreto os equipamentos públicos inseridos nas dependências do Educamais Esperança, localizado na avenida Lucas Nogueira Garcez, nº 395, no Jardim Nova Esperança, região oeste de Jacareí.
Retorno ao Legislativo – Após pouco mais de onze meses longe do Legislativo, o vereador Hernani Barreto retornou aos trabalhos na Câmara Municipal nesta quarta-feira (16). Barreto licenciou-se do cargo em abril de 2015 para assumir, a pedido do prefeito Hamilton, a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação. Durante esse período, foi substituído pelo 1º vereador suplente do Partido dos Vereadores, Antonele Marmo, que agora assume o cargo de Assessor Técnico na Secretaria Municipal de Governo.
