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A Câmara de Jacareí realizou na manhã desta quarta-feira (2) a 5ª Sessão Ordinária do ano, debatendo cinco documentos na Ordem do Dia, entre eles dois vetos do Executivo Municipal, um projeto de resolução e dois projetos de lei.
Ambos os vetos dados pela Prefeitura aos projetos de lei dos parlamentares foram rejeitados pelo Plenário. O setor jurídico da Prefeitura lavrou pareceres negativos aos dois projetos, ou seja, a favor do veto, entretanto, a maioria da Casa decidiu derrubar o ato do Executivo.
O primeiro veto, remetido a um projeto de lei do vereador Itamar Alves (PDT), foi rejeitado por setes votos a seis. A proposta, aprovada em dezembro de 2015, estabelece que “qualquer cidadão que tenha vocação artística, como cantor, músico ou instrumentista, fica autorizado a fazer apresentações nas vias ou áreas públicas do município”.
Votaram contrários ao veto os vereadores Antonele Marmo (PT), Ana Lino (PMDB), Edgard Sasaki (DEM), Itamar Alves (PDT), Maurício Haka (PSDB), Paulinho do Esporte (PMDB) e Valmir do Parque Meia Lua (PSD).
O segundo veto rejeitado, desta vez por unanimidade, estava relacionado ao projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (PRB), aprovado em novembro de 2015. A proposta buscou garantir prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais, próximas de suas residências, para crianças e adolescentes portadores de deficiência física e para os filhos de pessoas também portadoras de deficiência.
Retirado – O projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara, modificando o atual sistema de registro de presença dos vereadores e mudando prazos para entrega dos trabalhos à Secretaria Legislativa da Casa, foi retirado da Ordem do Dia pelo presidente Arildo Batista (PT). Alguns vereadores não concordaram com os novos prazos estabelecidos, pedindo, assim, mais tempo para discutir alternativas.
Bancos – A proposta do vereador Itamar Alves (PDT) também foi aprovada por unanimidade. Mesmo com o parecer negativo do jurídico da Casa – por entender que o tema é de prerrogativa da União Federal, além de invadir a resolução do Banco Central do Brasil (BACEN), que estabelece o atendimento obrigatório no período das 12 às 15 horas –, os vereadores defenderam a ideia de que o horário de atendimento ao público nas agências bancárias de Jacareí seja das 10h às 16h, ao invés do atual período, que é das 11h às 16h.
O projeto agora segue à sanção do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que poderá vetá-la se entender que a lei é inconstitucional.
Adiantamento – O projeto que acrescenta parágrafo à Lei que dispõe sobre o regime de adiantamento dos servidores da Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretora, também foi aprovado por unanimidade.
A proposta refere-se ao comprovante de despesas que os funcionários devem apresentar após requisitarem adiantamento pecuniário relativo a algum serviço ou viagem a trabalho.
De acordo com o projeto aprovado, “a alteração permitirá que gastos de pequeno valor sejam comprovados mediante simples demonstrativo ou declaração firmada pelo servidor, atendendo, assim, as exigências legais de prestação de contas perante os órgãos públicos, entre outras modificações”.
