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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (22), quando ocorreu a 21ª Sessão Ordinária do ano, a primeira discussão do Projeto de Lei nº 11/2016, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017.
O documento do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade nesta primeira etapa de discussões, tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Apesar da aprovação do documento, vereadores da oposição fizeram alguns apontamentos na proposta, como a falta de investimento na Pró-Lar de Jacareí, o baixo valor destinado às ciclofaixas e na gestão ambiental – especificamente nos kits de castração de cães e gatos –, além da verba para a Saúde, que consideram insuficiente, a exemplo dos recursos indicados para construção de um novo hospital municipal (R$ 100 mil, conforme consta do projeto).
O vereador Hernani Barreto (PT), líder do prefeito na Câmara, defendeu o projeto, afirmando que a Prefeitura investe 9% a mais do que a lei obriga na área da Saúde. “A lei decreta que, no mínimo, 15% do orçamento municipal devem ser direcionados à Saúde, enquanto nós propomos usar 24%. Quanto aos outros questionamentos, a maioria se refere a valores simbólicos, no qual o prefeito remaneja de acordo com a realidade”, afirmou Hernani.
O projeto necessita de nova aceitação na segunda discussão em Plenário, que deverá acontecer na próxima sessão ordinária, dia 29.
Veto – Também de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, o veto total dado à recente aprovação da lei nº 6.035/2016, relativa ao plantio de árvores em estacionamentos, originalmente elaborado pelo vereador José Francisco (PT), foi mantido pelo voto da maioria da Casa.
O próprio autor da lei solicitou a suspensão do documento, argumentando que prefere fazer uma nova proposta para que futuros problemas judiciais não ocorram.
Segundo apontamentos do setor Jurídico do Executivo Municipal, a lei é inconstitucional e ilegal, pois apresenta vícios formais e de contrariedade ao interesse público.
Adiado – O projeto de substitutivo à lei do vereador Fernando da Ótica (PSC) que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas agências bancárias do município foi adiado para a próxima sessão ordinária, a pedido do próprio autor da proposta.
Cultura – A Casa Legislativa também aprovou, por unanimidade, os dois projetos de lei da vereadora Rose Gaspar (PT), ambos ligados ao setor cultural. O primeiro documento cria o “Programa Leitura no Ônibus”, que consiste no empréstimo de livros que estarão à disposição dos passageiros no interior do veículo para a leitura durante o percurso.
A segunda proposta institui a bienal do livro em Jacareí, que deverá ocorrer nos anos ímpares, iniciando-se na semana que incluir o dia 18 de abril, Dia Nacional do Livro Infantil.
Denominação – A vereadora Ana Lino (PSD) teve aprovado o projeto que denomina a atual avenida Projetada 2, no bairro Rio Abaixo, região oeste de Jacareí, por avenida Expedicionário Gumercindo Monteiro, em homenagem ao cidadão jacareiense que lutou na 2ª Guerra Mundial e que recebeu o título de Cidadão Benemérito, em 2005, pelos seus atos de bravura.
