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Com o voto favorável dos 13 vereadores em Plenário, a Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (28) a segunda discussão do projeto do prefeito que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, em Jacareí.
A proposta estima receita e fixa despesas em R$991,4 milhões, sendo destinados à Administração Direta recursos da ordem de R$207,6 milhões à Saúde, R$163,5 milhões à Educação, R$72,7 milhões aos serviços de Infraestrutura, R$51 milhões à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, R$20,2 milhões à pasta de Mobilidade Urbana, R$18,3 milhões à Assistência Social e R$18,1 milhões à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão.
Nas diretrizes orçamentárias para 2018 o projeto prevê ainda o repasse de R$173,6 milhões à Administração Indireta, sendo R$165,8 milhões ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), R$4,4 milhões à Fundação Cultural de Jacarehy, R$3,3 milhões à Fundação Pró-Lar e outros R$24,5 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Emendas – A presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) apresentou cinco emendas ao projeto da LDO 2018, sendo duas retiradas pela própria autora e outras três rejeitadas pela maioria dos votos em Plenário. As sugestões apresentadas por Lucimar à LDO 2018 tratavam de transferências orçamentárias à Fundação Cultural de Jacarehy e às secretarias municipais de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.
Gabinete do Prefeito – A Câmara também aprovou projeto de lei do prefeito que cria o Gabinete do Prefeito na estrutura administrativa do Município. O Gabinete será composto por 25 cargos, com vencimentos que variam de R$2.994,90 até R$10.755,15. Segundo o projeto, a alteração não gera impacto adicional e trará economia setorial de R$675,4 mil, correspondendo a 27% da despesa orçada para o setor na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
A medida faz parte da reforma administrativa adotada pela atual gestão desde fevereiro deste ano, com o objetivo de adequar o quadro de recursos humanos aos apontamentos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, ainda na gestão do ex-prefeito Hamilton Mota, que resultou na impossibilidade de nomeação de cargos em comissão junto aos órgãos da Administração Direta.
Supressão – Durante a discussão do projeto, a vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) apresentou emenda sugerindo a supressão dos artigos 24, 27, 28, 30, 32, 34, 36 e 37, referentes aos cargos de assessor comunitário, gerente administrativo, assessor de gabinete, gerente de foto e vídeo, gerente de mídia eletrônica, gerente de jornalismo on-line, gerente de publicidade e gerência de publicações, sob a justificativa de que “ao tratar dos cargos de provimento em comissão, o projeto não observou adequadamente o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, citou Sônia na justificativa da emenda.
Colocada em votação a emenda foi rejeitada por 11 votos contrários, recebendo voto favorável da autora da proposta e do vereador Luís Flávio (PT).
Cooperação – Outros dois projetos de lei, ambos de autoria do prefeito municipal, foram incluídos extraordinariamente na Ordem do Dia. No primeiro, o Plenário aprovou a abertura de crédito especial adicional na Secretaria Municipal de Educação no valor de até R$150 mil para o custeio de refeições dos alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), unidade de Jacareí. A medida faz parte de acordo de cooperação para manutenção das aulas em período integral durante o segundo semestre do ano letivo de 2017.
30 horas – Em regime de urgência, o segundo projeto do Executivo – aprovado por unanimidade – reduziu de 40 horas para 30 horas a jornada de trabalho semanal dos psicólogos lotados na Administração Direta e Indireta. A medida alterou a Lei Municipal nº 2.915, de 13 de março de 1991, que dispõe sobre o cargo público de provimento efetivo de Psicólogo.
Mobilidade – A Casa também aprovou, por 13 votos, primeira discussão do projeto de lei complementar que propõe o rebaixamento de calçadas, no mesmo nível da via pública, antes da execução de pintura de faixas para travessia de pedestres em Jacareí.
Segundo a proposta, de autoria do vice-presidente Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), a implantação de faixas de pedestres sem o devido rebaixamento da calçada não atende às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, uma vez que reduz a capacidade de movimento de cadeirantes no espaço público.
“O projeto visa garantir mobilidade a estas pessoas por meio de uma alteração na Lei Complementar nº 68/2008, o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, disciplinando que, anteriormente à pintura de faixas de travessia, deva ocorrer o rebaixamento das calçadas do correspondente trecho ao nível do leito carroçável da via pública”, explicou Valmir.
Devido à alteração no Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, a proposta necessita tramitar por duas discussões e receber o voto favorável da maioria absoluta dos 13 vereadores em Plenário, ou seja, sete votos.
Recesso – A sessão desta quarta-feira (28) marcou o fim das sessões ordinárias do primeiro semestre de 2017 no ambiente Legislativo de Jacareí e o início de recesso parlamentar do mês de julho – período de suspensão das sessões ordinárias, que serão retomadas no dia 2 de agosto.
