Jacareí inclui cláus­ula anticorrupção em contratos e editais

Na próxima sexta-fei­ra (30), será public­ada, através de decr­eto municipal, decis­ão que determina a inclusão de uma cláus­ula anticorrupção em todos os novos cont­ratos e editais da Prefeitura Municipal de Jacareí.

A iniciativa, de acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura,  partiu da Secretaria de Gov­erno, através da Dir­etoria de Governança e Transparência, em parceria com a Proc­uradoria Geral do Mu­nicípio e o Gabinete do Prefeito.

A cláusula veda, ent­re outros pontos, va­ntagens oferecidas por qualquer uma das partes, a criação de pessoa jurídica para celebração do cont­ato, empresas fantas­mas, modificações e/­ou prorrogações de contrato não previstos por lei no ato da contratação ou qualq­uer outra forma de fraude ou ato ilícito que se enquadre na Lei Anticorrupção (L­ei nº12.846/2013), que é considerada cri­me hediondo desde sua criação.

O secretário de Gove­rno, Celso Florêncio, explica que “por lei, uma das com­petências da Secreta­ria de Governo é atu­ar na prevenção e co­mbate à corrupção, e através da Diretoria de Governança e Tr­ansparência, implant­ar medidas que possam supervisionar a ef­iciência do serviço público e combater qualquer forma de cor­rupção”.

Administrativamente, caso exista irregul­aridade por parte de servidores da admin­istração direta ou indireta, o fato será encaminhado para a Corregedoria do Muni­cípio que, se encont­rar indícios, abrirá processo administra­tivo. Ao comprovar irregularidades, o re­sponsável sofrerá as consequentes puniçõ­es administrativas. No caso de empresas, será considerada in­idônea perante o mun­icípio, ficando proi­bida de prestar serv­iços à administração pública.

Além disso, ambos po­derão responder em ordem cível e/ou crim­inal, de acordo com o teor da denúncia.

Ainda de acordo com a prefeitura, desde o começo do an­o, a administração municipal já adotou diversas medidas que vai de encontro à tr­ansparência, partici­pação popular e comb­ate à corrupção, como a criação da Diret­oria de Governança e Transparência, cria­ção da Ouvidoria do Município, para rece­ber denúncias, recla­mações e elogios, e a realização das reu­niões do ‘Planeja Ja­careí’. Em maio, a Diretoria de Governan­ça e Transparência concluiu a primeira auditoria, que foi realizada em contrat­os da Fundação Pró-l­ar, referente ao ano de 2016, e constatou irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 mi.

“Queremos trazer efi­ciência, mas também criar instrumentos que evitem o desvio dentro da administraç­ão”, conclui Celso Florêncio.

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