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Vereadores de Jacareí apreciam quatro projetos que constam na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária, que acontece nesta quarta-feira (08), entre eles a valorização do servidor público da Prefeitura, autarquias e fundações municipais.
De autoria do prefeito municipal Izaias Santana, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município atualiza o artigo 89, buscando preencher os cargos de provimento em comissão em, no mínimo, 25% por servidores efetivos em sua totalidade.
Cargos de provimento em comissão tratam-se de funções de confiança do gestor que nomeia colaboradores para exercerem funções específicas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vêm fazendo apontamentos para que essas colocações sejam, cada vez mais, ocupadas por funcionários públicos concursados.
Segundo a justificativa do chefe do Executivo Municipal, a alteração visa não só a observância dos princípios constitucionais, mas também a continuidade do serviço público, além da valorização do servidor efetivo.
Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica do Município, a proposta será votada em dois turnos e deve ser aprovada por, pelo menos, nove parlamentares.
Saúde Pública – o segundo projeto de lei trata de medidas de segurança em piscinas públicas, de autoria da Presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).
O Projeto estabelece a obrigatoriedade de tampa de antiaprisionamento no ralo de fundo ou sistema de liberação de vácuo, além de botão de emergência que desligue a bomba de sucção. A medida, segundo Lucimar, é simples e eficiente, podendo evitar grandes tragédias, verificadas constantemente.
“Infelizmente, nada se faz para deter esse quadro que ronda muitas famílias brasileiras”, lamentou a vereadora.
Caso aprovado, o não cumprimento da lei acarretará em penalidades sucessivas que podem ir de notificação e interdição da piscina à aplicação de multa de 20 VRMs (Valor de Referência do Município que hoje equivale a R$ 63,52), o que equivaleria a R$ 1270,40.
Meio Ambiente – Outro projeto de lei, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), proíbe a distribuição e comércio de organofosforados e carbamatos em Jacareí. O produto, popularmente conhecido como “chumbinho” é, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), um produto clandestino utilizado como raticida.
“O número de mortes de pessoas e animais domésticos devido à ingestão do veneno é alarmante, chegando a abalar negativamente os indicadores de saúde pública. As vítimas fatais pela ingestão do chumbinho são crianças e animais”, alertou Sônia.
Caso o projeto de lei seja aprovado, a multa para o infrator será de 80 VRMs, ou seja, R$ 5081,60 e, no caso de reincidência, o valor será dobrado.
Cidadania – Um título de cidadania também será apresentado ao Plenário para aprovação da Casa de Leis e deve correr em sigilo, sendo revelado somente se aprovado. O autor da homenagem é o vereador Paulinho dos Condutores (PR).
