Câmara adia projeto que auxilia mulheres vítimas de violência doméstica em Jacareí

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A Câmara Municipal decidiu adiar para o início de maio a votação do projeto de lei de autoria do prefeito Izaias Santana, que cria o ‘Programa Família Segura’ em Jacareí. O adiamento aconteceu por unanimidade na manhã desta quarta-feira (18), na 11ª Sessão Ordinária do ano.

A decisão de não votar a proposta ocorreu após manifestações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ambas as instituições enviaram apontamentos a Câmara Municipal na segunda-feira (16), alegando que o projeto de lei continha falhas, omissões e contrariedades.

De acordo com a OAB, há quinze pontos que dificultariam a execução do programa, como a omissão quanto ao abrigo para mulheres no município e falhas em definir quem será a vítima da violência familiar. O CMDM também apontou erros na proposta, como a falta de resposta sobre a forma em que será definida a inclusão da família no programa, além de acrescentar sugestões para melhorias.

A presidente Lucimar Ponciano (PSDB) afirmou que agendará reunião na próxima sexta-feira (20), às 15h, com os vereadores e as instituições envolvidas no processo para buscar soluções.

O Projeto – Dentre várias metas estipuladas, o projeto visa, principalmente, prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar, como a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, além de planejar e executar projetos e serviços para auxiliar as vítimas.

De acordo com o documento do prefeito, o programa é voltado à prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio da atuação do Gabinete do Prefeito e das secretarias de Assistência Social, Saúde, e Segurança e de Defesa do Cidadão.

Uma das formas de execução do programa é por meio da implementação da ‘Patrulha Maria da Penha’, que deverá realizar atendimento após solicitação do sistema 153 de emergência e efetuar ações de proteção à mulher, criança e adolescente.

“A Patrulha, em parceria com órgãos da justiça, desempenhará o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, monitorando casos e encaminhando autores da violência ao órgão competente, mediante flagrante ou descumprimento judicial”, afirmou o prefeito.

A proposta de Izaias é inspirada no projeto de lei estadual nº 1076 de 2017, de autoria do deputado estadual Coronel Camilo (PSD), que institui o ‘Programa Família Segura no Estado de São Paulo’.

Ainda de acordo com o projeto do Executivo Municipal, 19% da população feminina acima dos 16 anos já foi vítima de algum tipo de agressão, e a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal. “O Município tem o importante papel na garantia dos direitos humanos e não pode fechar os olhos para esta triste realidade”, finalizou Izaias.

Para ser aprovada, a proposta necessita, na próxima votação, do voto favorável da maioria simples da Casa.

Aprovado – Após ser adiado por duas ocasiões, o projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que cria o programa ‘Empresa Amiga do Esporte e Lazer’ em Jacareí, foi aprovado pela Casa. A proposta tem como objetivo estimular pessoas jurídicas a contribuírem pela melhoria do tema na cidade, como na forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos próprios desportivos municipais.

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