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Vereadores da Câmara Municipal apreciam quatro projetos de lei na 14ª Sessão Ordinária, sendo três deles em regime de urgência. O reajuste salarial do funcionalismo público dos poderes executivo e legislativo e a implantação do Centro de Operações Integradas (COI) enquadram-se nesse trâmite.
Reajuste dos servidores – Os primeiros dois projetos de lei referem-se, respectivamente, ao reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, indireta, autarquias, fundações, Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), Serviço de Regulação de Jacareí (SRJ), bem como dos funcionários do Legislativo Municipal.
O reajuste proposto pelo prefeito Izaias Santana é de 3,64%, retroativo a março de 2019, conforme o PLE 13/2019. O mesmo índice é proposto pela Mesa Diretora do Legislativo, composta pelo presidente Abner de Madureira (PR), 1º secretário Paulinho do Esporte (PSD) e 2ª secretária Sônia Patas da Amizade (PSB), para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara, de acordo com o PLL 33/2019.
A proposta de reajuste de 3,64% é baseada no valor divulgado pelo Índice do Custo de Vida (ICV) divulgado pelo Departamento lntersindical de Estatística e Estudos Sócios Econômicos (DIEESE), no período de março de 2018 a fevereiro de 2019.
COI – O terceiro processo que tramita em regime de urgência visa a implantação do COI em Jacareí. O PLE 14/2019, de autoria do prefeito municipal Izaias Santana, propõe empréstimo de até R$ 5 milhões junto ao Banco do Brasil para fornecimento, instalação e implantação de equipamentos, rede de fibra ótica e câmeras de segurança, visando monitoramento por equipamentos de vídeo com fins de segurança pública e mobilidade.
“Pelo projeto serão implementadas 116 câmeras, instaladas em 96 pontos, com tecnologia moderna em termos de vigilância. Além disso, a cidade passará a ter monitoramento 24 horas par dia, 365 dias no ano, de diversos pontos da cidade, sobretudo entradas e saídas do município”, justificou o prefeito.
O prefeito também destaca que os débitos serão quitados em 20 meses, sendo seis meses de carência e 14 meses para amortização.
Regularização Fundiária – O PLE 19/2018, também de autoria do prefeito, estabelece normas gerais e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Regularização Edilícia Informal (REI) em Jacareí.
Adiado desde 04 de abril, a proposta tem foco na incorporação de núcleos e imóveis urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, trazendo-os à formalidade, na garantia do direito constitucional à moradia digna e à cidade sustentável a toda a população, em especial, aos mais necessitados.
“O município tem o dever de formular e gerir uma política de desenvolvimento urbano com o objetivo de desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, cita o projeto.
