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Vereadores de Jacareí votam alteração em lei municipal a fim de beneficiar motoristas de transporte escolar pelo sistema de fretamento. O Projeto de Lei, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), propõe mudança na portaria que estabelece o limite de 14 pontos anuais para renovação do alvará, documento que permite o exercício da função no município.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos. Entretanto, a Portaria n° 1.095, de 30 de novembro de 2017 determina que, para renovação do alvará, o limite seja 14 pontos.
“Atendendo solicitação de condutores escolares, passamos a estudar a situação de pontuação para a emissão ou renovação do referido alvará e achamos justa a reivindicação de que o limite anual de pontos para a manutenção da Carteira Nacional de Habilitação é o que deve prevalecer”, justificou o autor.
A discussão do PLL 64/2019 que altera a Lei Municipal 3.792/96 se dará em turno único e a aprovação pelo voto favorável da maioria simples dos parlamentares presentes na sessão.
Sessão Solene – Dentro da sessão ordinária, será realizada a Sessão Solene Educador Físico Destaque do Ano, que homenageará 23 profissionais entre voluntários, servidores públicos, profissionais da rede privada de ensino, entidades beneficentes, associações e agremiações.
O Decreto Legislativo 389/2017 que concede a homenagem é de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) e as indicações são feitas por entidades, instituições, agremiações, órgãos e estabelecimentos afins.
A 25ª Sessão Ordinária e a Sessão Solene Educador Físico Destaque do Ano acontece quarta-feira (28), a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal.
