0
0
Em requerimento endereçado à Cetesb, a vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) pressiona por uma resposta do órgão a uma autorização para aparar a vegetação do terreno na Av. Santos Dumont, no Jardim Liberdade. O local em questão está abandonado, porém é tido como Área de Preservação Permanente – APP, cujo manejo depende do consentimento da estatal. As condições do mato têm servido de abrigo para criminosos cometerem atos obscenos e ilícitos.
O documento foi protocolado durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara, ocorrida na quarta-feira (25).
A vereadora não se conforma com a demora da Cetesb para responder ao primeiro pedido de autorização, feito há mais de 30 dias.
“Esta nefasta inércia prejudica a todos e se torna mais redundante quando praticada em face da solicitação de um parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias em prol do interesse público”, afirma.
APP – Área de Preservação Permanente – APP é definida pela Lei Federal 12.651/12, como sendo aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.
