Câmara aprova projeto que obriga divulgação dos atos dos conselhos municipais

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Após um intervalo de duas sessões, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD) que obriga a Prefeitura e a Câmara Municipal a divulgarem em seus respectivos sites oficiais informações e dados dos conselhos municipais em atividade no município.

 

O projeto estava inscrito na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, nesta quarta-feira (30).

 

A primeira discussão do assunto ocorreu no dia 16 de outubro, quando suscitou polêmica entre os parlamentares e o adiamento foi pedido pelo Valmir do Parque Meia Lua (DC). Na ocasião, a vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) chegou a questionar um possível entrave na divulgação das atas de alguns conselhos. “Existem denúncias que acabam sendo tratadas em reunião dos conselhos, como no Idoso, e isso pode gerar problemas caso seja divulgado ao público”, disse Lucimar.

 

Nesta quarta-feira, no retorno da proposta, o autor do projeto buscou resolver o impasse colocando uma emenda que retira as ATAS e as Resoluções dos documentos obrigatórios a serem divulgados.

 

O parecer jurídico da emenda apontou ilegalidade na supressão destes itens, já que o ato fere a Lei de Acesso a Informação e o Princípio da Publicidade, entretanto os vereadores aprovaram a emenda sem justificar o voto.

 

O projeto decreta que os sites da Câmara e da Prefeitura deverão divulgar o nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa, dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço), calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se, horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões.

 

A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos”, argumentou Paulinho.

 

Boa Vontade – O segundo projeto aprovado foi de autoria conjunta dos vereadores Luís Flávio Dias (PT) e Rodrigo Salomon (PSDB) e tratou da concessão do título de “Utilidade Pública” ao Clube Atlético Boa Vontade.

 

De acordo com justificativa apresentada pelos parlamentares, a outorga do título é como um reconhecimento às entidades civis sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços para a sociedade onde vivem.

 

Homenagem – Também durante a sessão foi entregue a Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão, uma homenagem alusiva ao Dia do Servidor Público, ocorrido no dia 28 de outubro.

 

 

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