Em primeira discussão, Câmara aprova Lei Orçamentária Anual para 2020 em Jacareí

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O Plenário da Câmara Municipal aprovou a primeira discussão do projeto de lei do prefeito que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2020 em Jacareí.

 

Em tramitação na Câmara desde 27 de setembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada por unanimidade na noite de quarta-feira (4), estima o orçamento para o próximo ano em R$ 1,281 bilhão, sendo R$ 1,034 para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 247,6 milhões para a Administração Indireta e R$ 25,8 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

 

Entre as principais fontes de receita da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estimado em R$ 76,9 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 59,2 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 20 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 13,1 milhões, entre outros, totalizando R$ 212,4 milhões.

 

Já as principais receitas, provenientes de repasses do Tesouro, estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 300 milhões e R$ 78,2 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 365,2 milhões.

 

As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 577,5 milhões.

 

Despesas – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 242,1 milhões), Educação (R$ 200,5 milhões), Infraestrutura (R$ 153,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 66,6 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 30,1 milhões) e Assistência Social (R$ 25,7 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.

 

Mesmo diante das incertezas macroeconômicas, o município de Jacareí continua com seu compromisso com as áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social e mobilidade urbana”, cita o prefeito em sua mensagem aos vereadores.

 

Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária do setor, com recurso estimado de R$ 207,2 milhões, 60,5% do total do orçamento de R$ 342,1 previsto à Administração Indireta.

 

Manejo – Conforme a Constituição Federal (parágrafo 8º do artigo 165) o Poder Executivo fica autorizado, entre outros, a abrir créditos suplementares de “até 20% do total da despesa fixada, efetuar remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, desde que não inviabilize projetos em andamento”.

 

Veto total – Por oito votos favoráveis e cinco contrários, o Plenário da Câmara manteve o veto total do prefeito à Lei nº 6.310/2019, que alterou a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.

 

Segundo o prefeito o Poder Executivo possui o cargo em comissão de Controlador Geral, provido apenas por servidor efetivo, cujo o vencimento é de R$ 6.250,16. “Ocorre que tal valor não é o vencimento de ingresso do servidor efetivo, nem pode ser utilizado como base para aposentadoria, havendo alternância de servidores em exercício no cargo”, afirma.

 

Ainda segundo sua justificativa o cargo de Controlador Interno, cargo especifico para tal função e de provimento efetivo da Câmara, possui vencimento no valor de R$ 5.661,78. “Importante salientar que, analisando o cargo de Controlador Interno, comparação mais próxima no Poder Executivo seria o cargo de provimento efetivo de Executivo Público, com vencimento de R$ 3.785,73, correspondente a referência 12”, cita Izaias.

 

Para o prefeito caso a Câmara tivesse optado pela criação do cargo de Controlador Interno, de provimento em comissão, exclusivo de servidor efetivo, então poderia ser adotado como comparativo a cargo de Controlador Geral, do Poder Executivo, estando desta forma dentro dos parâmetros de isonomia salarial.

 

Entretanto, o Projeto de Lei estabeleceu uma diferença salarial entre cargos semelhantes do Poder    Executivo e do Poder Legislativo, criando uma desigualdade entre servidores da Administração Direta do mesmo ente federativo”, concluiu o prefeito.

 

Solenidade – Também houve solenidade de entrega do Certificado de Qualidade de Serviços Comerciais “Comércio Nota 10”, conforme Decreto Legislativo nº 348/2014. Receberam o certificado as empresas Sol Lá Si Modas, Bazar Shalon, Didols Empreendimentos Imobiliários, Panificadora Trigo de Prata, Vila Comércio Jacareí – Materiais de Construção, Estação do Suco, Maison Shirley Marinelli, Pet Shop Pernalonga, Mercadinho Duas Irmãs, NeoBetel Equipamentos de Proteção Individual, Rações & Cia e Bazar e Papelaria Líder.

 

Tribuna – A Senhora Maria Luiza Porto Mello, Provedora da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, fez uso da Tribuna Livre para relatar as atividades de sua administração à frente da entidade.

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