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A Câmara Municipal de Jacareí manteve por unanimidade nesta quarta-feira (12) o Veto Parcial do prefeito Izaias Santana à emenda do projeto que autorizou o subsídio da tarifa do transporte público coletivo na cidade.
Com o veto mantido, o parágrafo que regulava sobre a gratuidade de idosos – entre 60 e 65 anos e com renda familiar até dois salários mínimos – foi anulado, preservando, assim, a situação do contrato atual: quatro passagens diárias à categoria sem requisito de renda.
A Constituição Federal garante o direito à gratuidade no transporte público aos maiores de 65 anos. No caso das pessoas com idade entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação municipal regulamentar a norma.
O projeto original, aprovado por unanimidade em dezembro de 2019, permite que a Prefeitura repasse o valor de até R$ 1,24 milhão à Jacareí Transporte Urbano (JTU) no ano de 2020 para custear a diferença tarifária e manter o valor atual da passagem.
CONMOB – Por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto do prefeito Izaias Santana que alterou a lei que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Na prática, o CONMOM passa a ter natureza consultiva e deliberativa.
Arquivada – Uma emenda de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL) que acrescentava ao CONMOB duas vagas para o Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba foi arquivada a pedido do próprio autor. O vereador não justificou o arquivamento da emenda.
SAAE – A Casa Legislativa aprovou, também por unanimidade, o projeto de autoria do prefeito Izaias Santana que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da cidade a conceder parcelamento de seus créditos.
A proposta permite ao usuário o parcelamento das dívidas vencidas no ano e em exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa, ou em fase de cobrança Judicial ou extrajudicial. Nenhum vereador usou a Tribuna para comentar o projeto.
Interno – O projeto que cria o cargo de Assessor de Pessoal e Treinamento na Câmara Municipal de Jacareí também foi aprovado por unanimidade. Nenhum vereador comentou a proposta.
