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Com as reuniões suspensas desde 18 de março devido à crise do Covid-19, a Câmara Municipal de Jacareí realizará na quarta-feira (15), às 9h, sessão extraordinária para votar projetos de lei de autoria do prefeito Izaias Santana.
A sessão terá somente a parte da Ordem do Dia e, também de forma excepcional, a redistribuição das Comissões Permanentes, além de prosseguir de forma fechada ao público, seguindo as regras orientadas pelos Ministério da Saúde, com a presença de, apenas, vereadores e servidores essenciais para o funcionamento da sessão.
A primeira proposta da Ordem do Dia é sobre a isenção à população de baixa renda do pagamento das tarifas de água e esgoto dos meses de abril e maio de 2020.
A isenção é válida para faturas emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) no período de 1º de abril a 31 de maio, com vencimento nos meses de maio e junho. Caso aprovado, poderão ser beneficiados pela lei os usuários de imóveis inseridos na categoria Residencial Econômica.
O projeto isenta ainda todos os usuários atendidos pelo SAAE, independentemente da categoria, da cobrança de juros e multa de mora de todos os débitos vencidos e não pagos no período de 13 de março a 31 de maio.
Ambulantes – Outra medida que deve ser debatida entre os vereadores é a proposta que concede temporariamente auxílio financeiro a ambulantes cadastrados no município. O projeto decreta um “voucher” de até R$ 308 (valor de duas cestas básicas) para complementar a renda da classe.
Segundo o prefeito, o auxílio será disponibilizado somente na impossibilidade de entrega da cesta básica em alimentos e, também, se o ambulante não tiver sido beneficiado por outras medidas econômicas de entes federativos.
Antecipação – A classe dos chamados professores eventuais também deverá ser discutida na sessão. O projeto do prefeito busca autorização para realizar o adiantamento de parte do salário dos que lecionaram nos meses de fevereiro e/ou março deste ano.
Segundo Izaias, a medida é necessária pois, nos períodos em que não há aulas, como nos recessos escolares, o professor eventual não leciona e, portanto, não recebe remuneração.
“O adiantamento será pago no dia 30 de abril [caso o projeto seja aprovado] e a compensação do valor recebido poderá ocorrer de forma proporcional e distribuída nos meses faltantes de 2020”, afirmou Izaias.
De acordo com a proposta, o adiantamento é opcional aos professores com contrato vigente neste ano e deverá ser requerido até o dia 20 deste mês no sistema de inscrição de professores eventuais. A categoria poderá escolher o adiantamento de 50 ou 100% da média das horas lecionadas nos meses de fevereiro e março.
Comissões – Com o fim da janela partidária que resultou na mudança de partidos de sete vereadores, as Comissões Permanentes da Câmara deverão ser reconstituídas para manter a proporcionalidade exigida pela lei.
Mudaram de partido dos vereadores: Abner de Madureira (PL para PSDB), Arildo Batista (PT para PTB), Fernando da Ótica Original (PSC para Republicanos), Lucimar Ponciano (PSDB para MDB), Dra. Márcia (PV para PL), Sônia Patas da Amizade (PSB para PL) e Valmir do Meia Lua (DC para DEM).
As nove comissões permanentes têm o objetivo de emitir opinião técnica sobre as propostas de lei apresentadas antes de serem levadas para discussão e votação. Na ação fiscalizadora, as comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo.
