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Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito que isenta a população de baixa renda do pagamento das tarifas de água e esgoto dos meses de abril e maio de 2020 em Jacareí.
A proposta foi protocolada na Câmara na segunda-feira (6) e recebeu parecer favorável do setor jurídico do Legislativo nesta terça-feira (7). O documento segue para análise das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento da Câmara. Caso os pareceres sejam favoráveis, o projeto segue para o Plenário com rito de urgência para votação até o dia 22 de abril.
As isenções são válidas para faturas emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) no período de 1º de abril a 31 de maio (com vencimento nos meses de maio e junho) para usuários de imóveis inseridos na categoria Residencial Econômica, tipo residencial constituída de habitação subnormal ocupada por usuário de baixa renda.
O projeto isenta ainda todos os usuários atendidos pelo SAAE, independentemente da categoria, da cobrança de juros e multa de mora de todos os débitos vencidos e não pagos no período de 13 de março a 31 de maio.
Segundo o prefeito o projeto é uma das principais medidas no combate à propagação do Covid-19 uma vez que “diante do panorama de emergência de saúde pública a água é um recurso natural indispensável à existência da vida e à higienização pessoal e dos ambientes. Não há que se permitir que a população deixe de ter acesso à água por falta de pagamento de faturas”, citou Izaias em mensagem aos vereadores.
