Câmara aprova projeto que reduz número de comissionados em gabinetes dos vereadores

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Único documento na Ordem do Dia da noite desta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade projeto substitutivo que reduz de 39 para 26 o número de cargos comissionados de Assessor Político na estrutura administrativa da Câmara de Jacareí.

O projeto original decretava que a medida passaria a valer a partir de 30 de junho, entretanto, após discussão e consenso da Casa, a data foi postergada para 15 de dezembro. Atualmente, cada um dos 13 gabinetes de Vereador possui três cargos de Assessor Político comissionados, com remuneração individual mensal de R$ 2.784,67.

Com o corte, a partir de 2021, o impacto na folha de pagamento da Câmara acarretará numa economia anual de R$ 668.315,47.

A proposta aprovada atendeu a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que, desde 2011, visa o cumprimento das disposições da Constituição Federal no sentido de dar concretude a regra da investidura aos cargos públicos que, em regra, se dá por concurso público e, apenas excepcionalmente, pelo comissionamento.

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